MS 29850 - DECISAO
O ato impugnado (Portaria 11.266/2022) é normativo, de generalidade e abstração, não produzindo efeitos concretos e individuais suficientes para legitimar mandado de segurança, incidindo a Súmula 266/STF; portanto, a via do mandado de segurança não é adequada, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Autoridade Coatora: Secretário Executivo do Ministério da Economia; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília - DF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão
- Outcome
- Denego a ordem
- Legal Topics
- Isenção Tributária, Benefício Fiscal, Programa Emergencial Do Setor De Eventos (perse), CNAE, Portaria, Lei 14.148/2021, Súmula 266/stf
Case Brief
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Parties
Secretário Executivo do Ministério da Economia
Autoridade Coatora
Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília - DF
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato normativo geral e abstrato (portaria)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STF ('Não cabe mandado de segurança contra lei em tese')
- 3 Revogação por portaria de benefício fiscal conferido por lei (art. 4º da Lei 14.148/2021)
Ratio Decidendi
O ato impugnado (Portaria 11.266/2022) é normativo, de generalidade e abstração, não produzindo efeitos concretos e individuais suficientes para legitimar mandado de segurança, incidindo a Súmula 266/STF; portanto, a via do mandado de segurança não é adequada, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Denego a ordem
Orders
- Denego a ordem
- Publique-se
Full Case Text
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