AREsp 2909427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); ademais, o acórdão concluiu que a agravada (CDHU) fazia jus à isenção prevista na Lei Complementar Municipal nº 558/2008, por constar o imóvel em seu registro.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO VICENTE; Excipiente: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Taxas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Isenção Tributária Imunidade Tributária Recíproca IPTU Taxas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Agravante

CDHU

Excipiente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da isenção tributária sem prévio requerimento administrativo nos termos do art. 179 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 558/2008 (art. 2º) para concessão de isenção ao imóvel registrado em nome da CDHU
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); ademais, o acórdão concluiu que a agravada (CDHU) fazia jus à isenção prevista na Lei Complementar Municipal nº 558/2008, por constar o imóvel em seu registro.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.