AREsp 2903679 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a abrangência dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 para conceder ampla isenção tributária às entidades do sistema 'S' e entendeu que o SESCOOP, criado por Medida Provisória com a mesma finalidade, está amparado por tal isenção; ademais, a impugnação das premissas fáticas necessárias à concessão do benefício exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Isenção Tributária, Serviços Sociais Autônomos (sistema 's'), Compensação Do Indébito, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Isenção Tributária Serviços Sociais Autônomos (sistema 's') Compensação Do Indébito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 a entidades do sistema 'S' e ao SESCOOP
  2. 2 Reconhecimento de isenção/imunidade de contribuições previdenciárias e outros tributos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a abrangência dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 para conceder ampla isenção tributária às entidades do sistema 'S' e entendeu que o SESCOOP, criado por Medida Provisória com a mesma finalidade, está amparado por tal isenção; ademais, a impugnação das premissas fáticas necessárias à concessão do benefício exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.