AREsp 2903679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram que o SESCOOP/MG tem natureza de serviço social autônomo e, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, a regra dos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955 confere ampla isenção tributária às entidades desse tipo; além disso, a parte agravante não demonstrou elementos aptos a desconstituir os fundamentos fáticos adotados, e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Minas Gerais - Sescoop/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Isenção Tributária, Serviços Sociais Autônomos, Lei N. 2.613/1955, Súmula 7/stj, Sistema "s", Contribuições Previdenciárias
Tributário Processual Civil Isenção Tributária Serviços Sociais Autônomos Lei N. 2.613/1955 Súmula 7/stj Sistema "s" Contribuições Previdenciárias

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Minas Gerais - Sescoop/MG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP/MG como serviço social autônomo
  2. 2 Aplicabilidade da ampla isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955 ao SESCOOP/MG
  3. 3 Possibilidade de extensão do benefício legal a entidades não nominadas pelo art. 13 da Lei n. 2.613/1955

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram que o SESCOOP/MG tem natureza de serviço social autônomo e, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, a regra dos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955 confere ampla isenção tributária às entidades desse tipo; além disso, a parte agravante não demonstrou elementos aptos a desconstituir os fundamentos fáticos adotados, e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.