AREsp 2522250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados na previsão recursal, sendo o Tribunal de origem ter decidido com base na Lei Municipal nº 2.649/2006 que concedeu isenção tributária à CDHU até a comercialização, e por isso não se admite a alteração do julgado via recurso especial; quanto aos honorários, manteve-se a fixação em R$ 1.000,00 e majorou-se em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, resultando em R$ 1.100,00.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Recorrido: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Exame De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Isenção Tributária Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Recorrente

CDHU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Exame De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de isenção tributária concedida por lei municipal (Lei Municipal nº 2.649/2006)
  3. 3 Imunidade tributária de empresas públicas e sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados na previsão recursal, sendo o Tribunal de origem ter decidido com base na Lei Municipal nº 2.649/2006 que concedeu isenção tributária à CDHU até a comercialização, e por isso não se admite a alteração do julgado via recurso especial; quanto aos honorários, manteve-se a fixação em R$ 1.000,00 e majorou-se em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, resultando em R$ 1.100,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para exame de admissibilidade.
  • Não conheço do recurso especial.