REsp 1633389 - ACORDAO

REsp 1633389 - ACORDAO

A decisão fundamenta-se em que a importação foi efetuada sob isenção vinculada à qualidade do importador (art. 13 da Lei n. 7.752/89 em conjunto com art. 11 do Decreto-Lei n. 37/66), e que a cessão das motocicletas a terceiros demonstrou propósito de burlar a legislação concessiva, de modo que, ocorrendo a cessão quando já vigente o Decreto-Lei n. 2.472/88, o cessionário deve ser mantido na condição de responsável tributário solidário nos termos do art. 32 do Decreto-Lei n. 37/66.

Parties
Importadora: Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais; Cessionário (atleta): parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Isenção Tributária, Imposto De Importação (ii), Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Responsabilidade Tributária Solidária, Cessão De Uso, Burlar Norma Tributária, Aplicação Do Decreto Lei N. 2.472/88
Processual Civil Tributário Isenção Tributária Imposto De Importação (ii) Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Responsabilidade Tributária Solidária Cessão De Uso Burlar Norma Tributária +1 more

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Parties

Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais

Importadora

parte recorrida

Cessionário (atleta)

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de burla à legislação tributária por cessão de bens importados
  2. 2 Natureza da isenção (vinculada à qualidade do importador versus destinação dos bens)
  3. 3 Aplicação do art. 32, par. único, do Decreto-Lei n. 37/66 com redação do Decreto-Lei n. 2.472/88

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se em que a importação foi efetuada sob isenção vinculada à qualidade do importador (art. 13 da Lei n. 7.752/89 em conjunto com art. 11 do Decreto-Lei n. 37/66), e que a cessão das motocicletas a terceiros demonstrou propósito de burlar a legislação concessiva, de modo que, ocorrendo a cessão quando já vigente o Decreto-Lei n. 2.472/88, o cessionário deve ser mantido na condição de responsável tributário solidário nos termos do art. 32 do Decreto-Lei n. 37/66.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso especial.