REsp 1628396 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lavinia Junqueira e outras,contra decisão de fls. 560/566, a qual negou provimento ao recurso especial em virtude dos seguintes fundamentos: (I)ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido; e (II)consonância do decisumatacado com a jurisprudência do STJ acerca da intransmissibilidade da isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76 aos herdeiros. A parte embargante, em suas razões, alega a existência de omissão, tendo em vista que "tanto a r. decisão embargada quanto os referidos precedentes examinaram a questão posta nos autos, tão somente, sob a perspectiva tributária, deixando de se manifestar a respeito da alegação de violação aos arts. 11, 91, 349, 1.784 e 1.791 do Código Cível demonstrados no Recurso Especial e, em razão disso, entenderam que estar-se-ia diante de direito personalíssimo e intransmissível às ora EMBARGANTES" (fl. 570). Ausente a impugnação, cf. certidão de fl. 582. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito,a pretensão trazida em apelo nobre, a saber, a transmissibilidade da isenção tributária do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76 aos herdeiros, foi expressamente abordada pela decisão monocrática, a qual aplicou farta jurisprudência do STJ no sentido de que tal benefício não se estende aos sucessores. É ver (fls. 563/565): Como se vê, a conclusão a que chegou a Corte de origem de que o benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei nº 1.510/76 não se transmite aos herdeiros está em plena consonância com a jurisprudência do STJ, que se sedimentou no sentido de que "a isenção de imposto sobre a renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/1976 pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício." (REsp 1.563.733/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 25/3/2021). Veja-se, a propósito, a ementa deste e de outros julgados: .. Assim, não há como reformar o acórdão recorrido. Assim, ainda que a parte entenda que essa orientação não se amolda aos institutos sucessórios do Código Civil, é fato que essa discordânciacom relação ao entendimento do STJ sobre o tema não se traduz em omissão. Como cediço,não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 666.334/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se.