AREsp 2501338 - DECISAO

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O Tribunal assentou que a lei isentiva entrou em vigor em 01/01/2016 e, com sua constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial, a isenção alcançou o crédito do exercício, justificando a extinção parcial da execução; além disso, questões que demandariam reexame fático-probatório são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7), e inexistindo prequestionamento do art. 14 da LC n.101/2000 não se conhece da matéria, cabendo aplicar por analogia entendimento sobre ofensa a direito local, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente
Legal Topics
Isenção Tributária, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Isenção Tributária Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção tributária sobre exercício a partir da data de vigência da lei
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de exceção de pré-executividade e extinção da execução quanto a um exercício
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a lei isentiva entrou em vigor em 01/01/2016 e, com sua constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial, a isenção alcançou o crédito do exercício, justificando a extinção parcial da execução; além disso, questões que demandariam reexame fático-probatório são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7), e inexistindo prequestionamento do art. 14 da LC n.101/2000 não se conhece da matéria, cabendo aplicar por analogia entendimento sobre ofensa a direito local, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial