AREsp 2668018 - DECISAO

AREsp 2668018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados (incabível o conhecimento por ausência do requisito) e porque a decisão recorrida fundamentou-se em decreto estadual, demandando interpretação de norma local, matéria insuscetível de reexame por recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrada/recorrida: parte impetrante (pessoa com deficiência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Isenção Tributária, ICMS, Pessoas Com Deficiência (pcd), Prequestionamento, Interpretação De Legislação Estadual
Processual Civil Tributário Isenção Tributária ICMS Pessoas Com Deficiência (pcd) Prequestionamento Interpretação De Legislação Estadual

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte impetrante (pessoa com deficiência)

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade de decreto estadual que ampliou o período de inalienabilidade de veículo isento de ICMS
  2. 2 aplicação temporal da legislação para concessão de isenção na aquisição de novo veículo
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (CTN) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados (incabível o conhecimento por ausência do requisito) e porque a decisão recorrida fundamentou-se em decreto estadual, demandando interpretação de norma local, matéria insuscetível de reexame por recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial