AREsp 2692637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação do recurso especial demandaria interpretação de legislação local (Código Tributário Municipal) e reexame de elementos fáticos, impedidos na via eleita em razão da Súmula 280 do STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ; ademais, não houve argumentos aptos a modificar o fundamento da decisão agravada.

Parties
Agravante: MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improviso - negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Isenção Tributária, IPTU, Súmula 280 Do STF, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Isenção Tributária IPTU Súmula 280 Do STF Embargos À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de revisão em recurso especial quando a decisão de origem se funda na interpretação de legislação local (Súmula 280 do STF por analogia)
  2. 2 Alcance da isenção tributária prevista em lei municipal aplicável ao imposto predial e territorial urbano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação do recurso especial demandaria interpretação de legislação local (Código Tributário Municipal) e reexame de elementos fáticos, impedidos na via eleita em razão da Súmula 280 do STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ; ademais, não houve argumentos aptos a modificar o fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improviso - negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 280 do STF, por analogia