REsp 2053098 - DECISAO

REsp 2053098 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, afastou a decadência por entender que a autora não pretende anular o negócio jurídico, apenas adequá-lo à Constituição, aplicou a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriores a cinco anos conforme art. 75 da LC 109/2001, e reconheceu a aplicabilidade do Tema 452 do STF para declarar a inconstitucionalidade da distinção entre sexos no cálculo da complementação de aposentadoria; por estas razões, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que condenou a ré ao pagamento das diferenças nos termos apontados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Isonomia, Prescrição Quinquenal, Decadência, Recurso Especial, Tema 452 (repercussão Geral), Tema 943/stj, Migração De Plano E Transação
Previdência Complementar Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Isonomia Prescrição Quinquenal Decadência Recurso Especial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de decadência (art. 178, II, CC)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às prestações (art. 75, LC 109/2001)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 452 do STF quanto à inconstitucionalidade de cláusulas diferenciadoras entre homens e mulheres

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, afastou a decadência por entender que a autora não pretende anular o negócio jurídico, apenas adequá-lo à Constituição, aplicou a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriores a cinco anos conforme art. 75 da LC 109/2001, e reconheceu a aplicabilidade do Tema 452 do STF para declarar a inconstitucionalidade da distinção entre sexos no cálculo da complementação de aposentadoria; por estas razões, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que condenou a ré ao pagamento das diferenças nos termos apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 12,5% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se