AREsp 2811070 - DECISAO

AREsp 2811070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal é de natureza eminentemente constitucional (impedindo o exame pelo STJ), o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local (ativando o óbice da Súmula 280/STF por analogia) e a questão relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA MEZADRI RUSSI; Recorrido: MUNICÍPIO DE BLUMENAU; Autor Na Ação Coletiva: SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj (prequestionamento), Súmula 280/stf (direito Local), Lei Federal 11.738/08 (magistério)
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Isonomia Enriquecimento Sem Causa Legitimidade Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

JULIANA MEZADRI RUSSI

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Recorrido

SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria é de cunho eminentemente constitucional, impedindo o exame do Recurso Especial pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 280/STF quando a decisão de origem se fundamenta em legislação local
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quanto a questão não prequestionada (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal é de natureza eminentemente constitucional (impedindo o exame pelo STJ), o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local (ativando o óbice da Súmula 280/STF por analogia) e a questão relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.