AREsp 3109731 - DECISAO

AREsp 3109731 - DECISAO

O agravo é denegado em razão da inadmissibilidade do recurso especial, pois as razões lançadas no recurso refletem matéria predominantemente constitucional alinhada ao entendimento do STF consubstanciado no Tema 452, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ; não se atenderam os requisitos para sobrestamento (art. 1.035, §5º, CPC) e a prova pericial foi preclusa, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Autora / Apelante: Zilda Aparecida Bocato; Ré / Apelada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Denegado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Isonomia, Previdência Complementar, Tema 452/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Isonomia Previdência Complementar Tema 452/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Zilda Aparecida Bocato

Autora / Apelante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Ré / Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Denegado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de referência genérica às normas e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 452 do STF à previdência complementar e reconhecimento de tratamento discriminatório entre homens e mulheres
  3. 3 Indeferimento de prova pericial atuarial e alegado cerceamento de defesa (arts. 369 e 370 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é denegado em razão da inadmissibilidade do recurso especial, pois as razões lançadas no recurso refletem matéria predominantemente constitucional alinhada ao entendimento do STF consubstanciado no Tema 452, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ; não se atenderam os requisitos para sobrestamento (art. 1.035, §5º, CPC) e a prova pericial foi preclusa, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.