AREsp 3039603 - DECISAO

AREsp 3039603 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, sendo inadmissível quanto a dispositivos não prequestionados (aplicação da Súmula 211/STJ). Alegações que exigiriam reexame de fatos e provas foram rejeitadas por incidência da Súmula 7/STJ. O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/MG está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 452, aplicável mesmo às situações de adesão ao plano REG/REPLAN saldado, e assim manteve a decisão que anulou cláusulas diferenciadoras por gênero; por esses fundamentos o recurso foi, na extensão conhecida, desprovido.

Parties
Autor: CONCEIÇÃO BATISTA GOUVEA; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isonomia De Gênero, Tema 452/stf, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Previdência Privada Direito Civil Isonomia De Gênero Tema 452/stf Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CONCEIÇÃO BATISTA GOUVEA

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 Decadência do direito
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, sendo inadmissível quanto a dispositivos não prequestionados (aplicação da Súmula 211/STJ). Alegações que exigiriam reexame de fatos e provas foram rejeitadas por incidência da Súmula 7/STJ. O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/MG está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 452, aplicável mesmo às situações de adesão ao plano REG/REPLAN saldado, e assim manteve a decisão que anulou cláusulas diferenciadoras por gênero; por esses fundamentos o recurso foi, na extensão conhecida, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.