AREsp 2510531 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a decadência do art. 178, II, do CC por se tratar de pretensão de adequação do regulamento aos preceitos constitucionais; aplicou-se a prescrição quinquenal (LC 109/2001, art. 75) apenas às parcelas anteriores ao quinquênio; reconheceu-se a inconstitucionalidade da diferenciação por gênero (Tema 452/STF); e o recorrente não demonstrou impugnação específica nem divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Isonomia Entre Gêneros, Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefícios Previdenciários, Migração De Plano De Previdência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Complementar Isonomia Entre Gêneros Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefícios Previdenciários Migração De Plano De Previdência +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil sobre pretensão de adequação de regulamento de previdência privada
  2. 2 Natureza da revisão de benefícios de previdência privada (trato sucessivo) e aplicação da prescrição quinquenal (art. 75 da LC 109/2001)
  3. 3 Constitucionalidade de cláusula que diferencia cálculo entre homens e mulheres (Tema 452/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a decadência do art. 178, II, do CC por se tratar de pretensão de adequação do regulamento aos preceitos constitucionais; aplicou-se a prescrição quinquenal (LC 109/2001, art. 75) apenas às parcelas anteriores ao quinquênio; reconheceu-se a inconstitucionalidade da diferenciação por gênero (Tema 452/STF); e o recorrente não demonstrou impugnação específica nem divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios dos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade da justiça