AREsp 2510512 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a pretensão de adequação do regulamento de previdência complementar à Constituição por inconstitucionalidade por discriminação de gênero não se enquadra na decadência do art. 178, II, do CC; aplicou-se o Tema 452 do STF declarando inconstitucional a diferenciação entre homens e mulheres e reconheceu que a revisão da complementação tem natureza de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal das parcelas dos últimos cinco anos; afastou-se a eficácia da transação/migração para renunciar direitos não pagos e manteve-se a decisão de equiparação de percentuais e pagamento das diferenças, por esses...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Isonomia Entre Gêneros, Decadência (art. 178, II, Cc), Prescrição Quinquenal (art. 75, LC 109/2001), Transação E Migração De Planos De Previdência, Aplicação Do Tema 452 Do STF, Discussão Sobre O Tema 943 Do STJ
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Isonomia Entre Gêneros Decadência (art. 178, Ii, Cc) Prescrição Quinquenal (art. 75, LC 109/2001) Transação E Migração De Planos De Previdência +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 178, II, do Código Civil sobre pretensão de adequação de regulamento de previdência privada
  2. 2 Validade de transação/migração entre planos (art. 840 do CC e Tema 943 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 452 do STF e violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a pretensão de adequação do regulamento de previdência complementar à Constituição por inconstitucionalidade por discriminação de gênero não se enquadra na decadência do art. 178, II, do CC; aplicou-se o Tema 452 do STF declarando inconstitucional a diferenciação entre homens e mulheres e reconheceu que a revisão da complementação tem natureza de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal das parcelas dos últimos cinco anos; afastou-se a eficácia da transação/migração para renunciar direitos não pagos e manteve-se a decisão de equiparação de percentuais e pagamento das diferenças, por esses...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015