AREsp 1909260 - DECISAO

AREsp 1909260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem registrou que o veredicto do Conselho de Sentença encontra respaldo nos autos; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Recorrente: ALBERTO APARECIDO DA COSTA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Júri Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO APARECIDO DA COSTA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem registrou que o veredicto do Conselho de Sentença encontra respaldo nos autos; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.