AREsp 1893854 - DECISAO

AREsp 1893854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; na fase de pronúncia verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aplicando-se o in dubio pro societate, não sendo oportuno reconhecer a legítima defesa ou decotar qualificadoras que não sejam manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Legítima Defesa Qualificadoras Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na sentença de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; na fase de pronúncia verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aplicando-se o in dubio pro societate, não sendo oportuno reconhecer a legítima defesa ou decotar qualificadoras que não sejam manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.