AREsp 1910090 - DECISAO

AREsp 1910090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o mérito relativo ao alegado excesso de linguagem não foi apreciado.

Parties
Agravante: MATEUS CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Nulidade, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Nulidade Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

MATEUS CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal por excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Inexistência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o mérito relativo ao alegado excesso de linguagem não foi apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.