AREsp 1896546 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente do uso de algemas e a defesa não se insurgiu tempestivamente, e porque a modificação das conclusões sobre qualificadoras e valoração probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Uso De Algemas, Qualificadoras Do Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Júri Uso De Algemas Qualificadoras Do Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Art. 59 CP

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento pelo Júri em razão do uso de algemas
  2. 2 Aplicação do art. 59 do CP (conduta social)
  3. 3 Exclusão de qualificadora por dificultar a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente do uso de algemas e a defesa não se insurgiu tempestivamente, e porque a modificação das conclusões sobre qualificadoras e valoração probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.