EAREsp 1885332 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, sendo imprescindível a impugnação específica de cada óbice para possibilitar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EVERTON CUNHA; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Júri, Pronúncia, Homicídio Simples, Lesão Corporal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Júri Pronúncia Homicídio Simples Lesão Corporal +7 more

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Parties

EVERTON CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo com as premissas fático-probatórias quando se alega reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, sendo imprescindível a impugnação específica de cada óbice para possibilitar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem