AREsp 1950052 - DECISAO

AREsp 1950052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal a quo fundamentou a manutenção do veredicto na soberania do Conselho de Sentença e na existência de elementos probatórios que lhe deram suporte.

Parties
Agravante: ICARO DA SILVA GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Anulação Do Julgamento Do Conselho De Sentença
Penal Processo Penal Júri Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Anulação Do Julgamento Do Conselho De Sentença

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Parties

ICARO DA SILVA GONDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de anulação do julgamento do Conselho de Sentença por decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal a quo fundamentou a manutenção do veredicto na soberania do Conselho de Sentença e na existência de elementos probatórios que lhe deram suporte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.