AREsp 1962393 - DECISAO

AREsp 1962393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (não debatida no acórdão recorrido e sem embargos de declaração) e da impossibilidade, na via do recurso especial, de analisar controvérsia constitucional apontada pelo recorrente.

Parties
Apelante: Thaua; Apelante: Eduardo; Apelante: Vinícius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Júri, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Júri Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Thaua

Apelante

Eduardo

Apelante

Vinícius

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  3. 3 Limites da análise de questões constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (não debatida no acórdão recorrido e sem embargos de declaração) e da impossibilidade, na via do recurso especial, de analisar controvérsia constitucional apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.