REsp 1964557 - DECISAO

REsp 1964557 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal considerou correta a conclusão do Tribunal de origem de que o Juiz Presidente não poderia suprimir a quesitação relativa à qualificadora reconhecida na pronúncia; tal supressão violou o art. 484, V, do CPP e a Súmula 156 do STF, sendo a autonomia das séries de quesitação entre vítimas distinta suficiente para exigir a submissão da qualificadora às votações subsequentes, o que justifica a anulação posterior à pronúncia e a determinação de novo julgamento quanto às séries afetadas.

Parties
Recorrente: FABIO OLIVEIRA DE MORAES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decidido Recurso Especial Negado
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Júri, Supressão De Quesito Obrigatório, Qualificadora, Anulação Do Julgamento, Súmula 156 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Júri Supressão De Quesito Obrigatório Qualificadora Anulação Do Julgamento Súmula 156 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO OLIVEIRA DE MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decidido Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Supressão de quesito obrigatório em julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Dever do Juiz Presidente de submeter qualificadora reconhecida na pronúncia à votação
  3. 3 Autonomia das séries de quesitação relativas a vítimas distintas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal considerou correta a conclusão do Tribunal de origem de que o Juiz Presidente não poderia suprimir a quesitação relativa à qualificadora reconhecida na pronúncia; tal supressão violou o art. 484, V, do CPP e a Súmula 156 do STF, sendo a autonomia das séries de quesitação entre vítimas distinta suficiente para exigir a submissão da qualificadora às votações subsequentes, o que justifica a anulação posterior à pronúncia e a determinação de novo julgamento quanto às séries afetadas.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.