HC 887050 - DECISAO

HC 887050 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Ministério Público recorreu com fundamento no art. 593, III, do CPP em razão de contradição nas respostas dos jurados quanto à materialidade e autoria, não tendo impugnado os quesitos em si, de modo que o art. 571 do CPP não se aplica; jurisprudência do STJ admite anulação da absolvição quando esta é manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Paciente: FRANCIS RONALD DOS SANTOS PERUCCI; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Júri, Quesitação, Preclusão, Contradição Probatória, Recurso De Apelação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Quesitação Preclusão Contradição Probatória Recurso De Apelação

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Parties

FRANCIS RONALD DOS SANTOS PERUCCI

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 571 do Código de Processo Penal quanto à impugnação dos quesitos
  2. 2 possibilidade de apelação da acusação com fundamento no art. 593, inciso III, do CPP diante de contradição nas respostas dos jurados
  3. 3 controle de legalidade da decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Ministério Público recorreu com fundamento no art. 593, III, do CPP em razão de contradição nas respostas dos jurados quanto à materialidade e autoria, não tendo impugnado os quesitos em si, de modo que o art. 571 do CPP não se aplica; jurisprudência do STJ admite anulação da absolvição quando esta é manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.