AREsp 2447733 - DECISAO

AREsp 2447733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão do Tribunal do Júri não era manifestamente contrária à prova dos autos, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado (réu): Elton; Agravado (réu): Tayrone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Elton

Agravado (réu)

Tayrone

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 23 e 25 do Código Penal
  2. 2 Violação ao art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal
  3. 3 Violação ao art. 593, inciso III, alínea 'd', e § 3º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão do Tribunal do Júri não era manifestamente contrária à prova dos autos, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.