AREsp 2467880 - DECISAO

AREsp 2467880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, apesar de tempestivo, a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação e dissociação das razões defensivas em relação ao acórdão recorrido, incluindo a falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: TENICIO FABIANO TEIXEIRA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Controle Da Decisão Absolutória Do Júri, Clemência
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Controle Da Decisão Absolutória Do Júri Clemência

Case Brief

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Parties

TENICIO FABIANO TEIXEIRA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 187, § 2º, 472, 474, 483, III e § 2º, e 593, III, "d", do CPP
  2. 2 se o veredicto absolutório por clemência é arbitrário e descolado das provas
  3. 3 conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, apesar de tempestivo, a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação e dissociação das razões defensivas em relação ao acórdão recorrido, incluindo a falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.