AREsp 2507379 - DECISAO

AREsp 2507379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e esbarravam em óbices processuais identificados pelo Tribunal de origem, como preclusão da nulidade do reconhecimento fotográfico e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), além da ausência de prequestionamento; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Prova Testemunhal (ouvir Dizer / Hearsay), Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Soberania Do Veredito
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Prova Testemunhal (ouvir Dizer / Hearsay) Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (vedação de fundamentar decisão unicamente em elementos do inquérito)
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico e art. 226 do CPP
  3. 3 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos e art. 593, III, "d" e § 3º do CPP (novo julgamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e esbarravam em óbices processuais identificados pelo Tribunal de origem, como preclusão da nulidade do reconhecimento fotográfico e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), além da ausência de prequestionamento; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.