AREsp 2460510 - DECISAO

AREsp 2460510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a inadmissão do recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso porque: (i) a alegada nulidade do interrogatório foi preclusa por não ter sido impugnada em plenário e não houve comprovação de prejuízo; (ii) o Tribunal de origem, soberano na apreciação da prova, concluiu que o veredicto não é manifestamente contrário ao conjunto probatório, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a dosimetria da pena observou a discricionariedade judicial e a jurisprudência do STJ quanto à valoração de qualificadoras e circunstâncias.

Parties
Agravante (réu, Recorrente): RECHIEL BUENO PEIXOTO; Co Réu: Rafael Pereira de Souza; Co Réu: Daniel de Oliveira da Silva; Co Réu: Matheus Gomes Rodrigues; Manifestante Perante O STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Júri, Nulidade Do Interrogatório / Direito Ao Silêncio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Qualificadoras E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Júri Nulidade Do Interrogatório / Direito Ao Silêncio Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Qualificadoras E Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RECHIEL BUENO PEIXOTO

Agravante (réu, Recorrente)

Rafael Pereira de Souza

Co Réu

Daniel de Oliveira da Silva

Co Réu

Matheus Gomes Rodrigues

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Perante O STJ

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio em plenário e preclusão
  3. 3 veredicto do Conselho de Sentença supostamente manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a inadmissão do recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso porque: (i) a alegada nulidade do interrogatório foi preclusa por não ter sido impugnada em plenário e não houve comprovação de prejuízo; (ii) o Tribunal de origem, soberano na apreciação da prova, concluiu que o veredicto não é manifestamente contrário ao conjunto probatório, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a dosimetria da pena observou a discricionariedade judicial e a jurisprudência do STJ quanto à valoração de qualificadoras e circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.