AREsp 1927191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do instrumento, não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência quanto à absolvição proferida pelo Júri exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e a Corte de origem concluiu que o veredicto não se encontrava manifestamente dissociado das provas constantes nos autos, havendo elementos de suporte à versão acolhida pelos jurados.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrido: Jairo Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissão, Homicídio Qualificado, Absolvição Pelo Júri
Direito Penal Processo Penal Júri Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissão Homicídio Qualificado Absolvição Pelo Júri

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Jairo Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do veredicto absolutório do Júri via recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de provas para cassação de veredicto do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do instrumento, não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência quanto à absolvição proferida pelo Júri exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e a Corte de origem concluiu que o veredicto não se encontrava manifestamente dissociado das provas constantes nos autos, havendo elementos de suporte à versão acolhida pelos jurados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.