REsp 2091672 - DECISAO

REsp 2091672 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a agravante relativa ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, por se admitir, havendo pluralidade de qualificadoras, a utilização de uma para qualificar o crime e a outra para agravar a pena na segunda fase da dosimetria; reconheceu-se também que o veredicto do júri não foi manifestamente contrário às provas e que a valoração indevida da conduta social (inclusive por tatuagens e utilização de registros de processos em andamento) demandava correção, resultando na fixação da pena total em 26 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Recorrido: IGOR PEREIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrido em 26 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Júri, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravantes, Corrupção De Menores, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Júri Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravantes Corrupção De Menores Concurso De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

IGOR PEREIRA TAVARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de qualificadora remanescente como agravante na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Verificação de veredicto popular manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (conduta social, antecedentes, tatuagens)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a agravante relativa ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, por se admitir, havendo pluralidade de qualificadoras, a utilização de uma para qualificar o crime e a outra para agravar a pena na segunda fase da dosimetria; reconheceu-se também que o veredicto do júri não foi manifestamente contrário às provas e que a valoração indevida da conduta social (inclusive por tatuagens e utilização de registros de processos em andamento) demandava correção, resultando na fixação da pena total em 26 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrido em 26 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Fixar a pena do recorrido em 26 anos e 8 meses de reclusão
  • Publique-se