AREsp 2552197 - DECISAO

AREsp 2552197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para discutir se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, rejeitou-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIMILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO; Agravante: EDVANILSON NASCIMENTO DIAS; Recorrida: VALQUÍRIA JESUS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Nulidade Do Veredicto, Art. 593 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Reexame De Provas Súmula 7/stj Nulidade Do Veredicto Art. 593 Do CPP

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Parties

EDIMILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

EDVANILSON NASCIMENTO DIAS

Agravante

VALQUÍRIA JESUS DO NASCIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção ou anulação da pronúncia e necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para discutir se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, rejeitou-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.