AREsp 2567152 - DECISAO

AREsp 2567152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que a decisão do Conselho de Sentença seria manifestamente contrária à prova dos autos demandaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEI JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 593, III, 'd', CPP, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Art. 593, Iii, 'd', CPP Súmula 7/stj Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

SIDNEI JESUS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd', CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que a decisão do Conselho de Sentença seria manifestamente contrária à prova dos autos demandaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.