HC 842913 - DECISAO

HC 842913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias discutidas eram repetição de pedidos já apreciados em recurso especial (AREsp 2.517.252/GO) e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar o recurso próprio; quanto à alegação de violação da soberania dos veredictos, a repetição da quesitação foi adotada pelo Juiz Presidente para sanar contradição lógica entre as respostas dos jurados, nos termos do art. 490 do CPP, e sua reanálise demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: LINDONOR ALVES PARREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Júri, Quesitação, Soberania Dos Veredictos, Contradição Lógica, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Júri Quesitação Soberania Dos Veredictos Contradição Lógica Continuidade Delitiva Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LINDONOR ALVES PARREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de matéria já apreciada em recurso especial/AREsp
  2. 2 Legalidade da repetição da quesitação pelo Juiz-Presidente com fundamento no art. 490 do CPP
  3. 3 Violação do princípio da soberania dos veredictos em razão da renovação da votação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias discutidas eram repetição de pedidos já apreciados em recurso especial (AREsp 2.517.252/GO) e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar o recurso próprio; quanto à alegação de violação da soberania dos veredictos, a repetição da quesitação foi adotada pelo Juiz Presidente para sanar contradição lógica entre as respostas dos jurados, nos termos do art. 490 do CPP, e sua reanálise demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus