AREsp 2595293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de que o veredicto dos jurados seria manifestamente contrário às provas demandaria reexame exauriente do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o veredicto não é manifestamente contrário às provas.

Parties
Agravante: ERIK DAVID SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Desistência Voluntária, Tentativa De Homicídio, Falsa Identidade
Direito Penal Processo Penal Júri Reexame De Provas Súmula 7/stj Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Desistência Voluntária Tentativa De Homicídio +1 more

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Parties

ERIK DAVID SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade do veredicto do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrário às provas (art. 593, III, "d", e §3º, do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Verificação da existência de animus necandi e de desistência voluntária do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de que o veredicto dos jurados seria manifestamente contrário às provas demandaria reexame exauriente do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o veredicto não é manifestamente contrário às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.