AREsp 2650766 - DECISAO

AREsp 2650766 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou violação ao art. 478 do CPP (o dispositivo é taxativo e a menção à condição de foragido não se enquadrou nas hipóteses vedadas), a fundamentação do acórdão, inclusive por relação ao parecer ministerial (per relationem), é considerada válida, não havendo demonstração de prejuízo concreto, e a dosimetria foi justificada por elementos concretos dos autos; constatou-se, na instância ordinária, a prescrição quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, mas tal quadro não autorizou provimento do recurso especial impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO VARGAS LEITAO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Júri, Artigo 478 Do CPP, Dosimetria Da Pena (art. 59 E 68 Cp), Prescrição (art. 109 V E Art.115 Cp), Lei 10.826/2003 (art. 12), Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Artigo 478 Do CPP Dosimetria Da Pena (art. 59 E 68 Cp) Prescrição (art. 109 V E Art.115 Cp) Lei 10.826/2003 (art. 12) Fundamentação Per Relationem

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Parties

EVANDRO VARGAS LEITAO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 478 do Código de Processo Penal (uso, em plenário, do fato de o réu estar em local incerto e não sabido)
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade, personalidade e das circunstâncias do crime na dosimetria (art. 59 e 68 do CP)
  3. 3 Reconhecimento de prescrição quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou violação ao art. 478 do CPP (o dispositivo é taxativo e a menção à condição de foragido não se enquadrou nas hipóteses vedadas), a fundamentação do acórdão, inclusive por relação ao parecer ministerial (per relationem), é considerada válida, não havendo demonstração de prejuízo concreto, e a dosimetria foi justificada por elementos concretos dos autos; constatou-se, na instância ordinária, a prescrição quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, mas tal quadro não autorizou provimento do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.