AREsp 2566123 - DECISAO

AREsp 2566123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o veredito do Júri encontra respaldo em elementos probatórios mínimos constantes dos autos (confissão, depoimentos testemunhais etc.), não havendo hipótese de decisão teratológica que justifique a anulação; ademais, a análise aprofundada das provas é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, não se vislumbrou violação do art. 59 do CP, sendo legítima a discricionariedade do julgador na escolha da fração para exasperação quando devidamente fundamentada.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS DOS SANTOS PONTES; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Júri, Inimputabilidade, Dosimetria Da Pena, Veredito Contrário Às Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Inimputabilidade Dosimetria Da Pena Veredito Contrário Às Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS PONTES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inimputabilidade e veredito manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Legalidade e critério para fração de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o veredito do Júri encontra respaldo em elementos probatórios mínimos constantes dos autos (confissão, depoimentos testemunhais etc.), não havendo hipótese de decisão teratológica que justifique a anulação; ademais, a análise aprofundada das provas é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, não se vislumbrou violação do art. 59 do CP, sendo legítima a discricionariedade do julgador na escolha da fração para exasperação quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.