AREsp 2495742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o veredicto do Conselho de Sentença encontra amparo nas provas constantes dos autos e que não houve demonstração concreta de que a decisão dos jurados fosse manifestamente contrária às provas, sendo vedado ao Tribunal reexaminar as provas salvo na hipótese de veredicto teratológico.

Parties
Agravante/recorrente: ERISMAR EVANGELISTA DE SOUSA; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ERISMAR EVANGELISTA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra veredicto do Conselho de Sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o veredicto do Conselho de Sentença encontra amparo nas provas constantes dos autos e que não houve demonstração concreta de que a decisão dos jurados fosse manifestamente contrária às provas, sendo vedado ao Tribunal reexaminar as provas salvo na hipótese de veredicto teratológico.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.