AREsp 2670809 - DECISAO

AREsp 2670809 - DECISAO

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Topics
Júri, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Júri Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, IV, da Constituição Federal e de dispositivos do Código de Processo Penal (artigos indicados nos autos)
  2. 2 Alegação de fundamentação inidônea do acórdão por abordagem genérica da materialidade e autoria
  3. 3 Alegação de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos