AREsp 1065388 - DECISAO

AREsp 1065388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o exame da alegada defeituosidade do quesito exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada nesta via, e, mesmo em exame analítico, a redação do quesito não se mostrou nula a ponto de ensejar novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Recorrido (soldado PM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Júri, Nulidade De Quesito, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Nulidade De Quesito Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Recorrido (soldado PM)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de nulidade de quesito do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o exame da alegada defeituosidade do quesito exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada nesta via, e, mesmo em exame analítico, a redação do quesito não se mostrou nula a ponto de ensejar novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.