AREsp 2681317 - DECISAO

AREsp 2681317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela inexistência de provas que amparem o veredicto, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as nulidades apontadas não foram arguidas no momento processual adequado (art. 571, I, CPP) e a pronúncia e o veredicto foram fundamentados em vertente probatória que inclui declarações da acusada e da vítima, não constituindo condenação baseada exclusivamente em "ouvir dizer".

Parties
Recorrente/agravante: THAINARA CRISTINA SILVA CALAZANS; Recorrido/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, CPC C/c Art. 3º, Cpp)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prova Indiciária, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prova Indiciária Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

THAINARA CRISTINA SILVA CALAZANS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, CPC C/c Art. 3º, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Conselho de Sentença foi manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, do CPP)
  2. 2 Se há vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se prova produzida na fase policial pode fundamentar decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela inexistência de provas que amparem o veredicto, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as nulidades apontadas não foram arguidas no momento processual adequado (art. 571, I, CPP) e a pronúncia e o veredicto foram fundamentados em vertente probatória que inclui declarações da acusada e da vítima, não constituindo condenação baseada exclusivamente em "ouvir dizer".

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.