AREsp 2690218 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou como os dispositivos de lei federal apontados foram efetivamente violados pelo acórdão recorrido, configurando recurso especial deficientemente fundamentado nos termos da Súmula n. 284 do STF, além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Júri, Pronúncia, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Júri Pronúncia Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar como foram violados dispositivos federais
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou como os dispositivos de lei federal apontados foram efetivamente violados pelo acórdão recorrido, configurando recurso especial deficientemente fundamentado nos termos da Súmula n. 284 do STF, além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso pela incidência da Súmula n. 284 do STF.