AREsp 2459833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por preencher os requisitos de admissibilidade, e deu-se provimento para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação (art. 593, III, d, e § 3º do CPP) demandaria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ diante da conclusão de que o veredicto absolutório não estava manifestamente dissociado da prova colhida.

Parties
Agravante: Ministério Público da Bahia; Acusado/recorrido: Moisés Nascimento Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público da Bahia

Agravante

Moisés Nascimento Borges

Acusado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 593, III, d, e § 3º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preencher os requisitos de admissibilidade, e deu-se provimento para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação (art. 593, III, d, e § 3º do CPP) demandaria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ diante da conclusão de que o veredicto absolutório não estava manifestamente dissociado da prova colhida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.