AREsp 2718563 - DECISAO

AREsp 2718563 - DECISAO

O STJ restabeleceu a sentença absolutória porque o Tribunal de origem exerceu valoração probatória aprofundada e não demonstrou, de forma motivada, que a tese defensiva fosse totalmente dissociada de qualquer elemento de prova em juízo; como a absolvição se fundamentou em insuficiência probatória amparada por elementos produzidos em plenário, não se configurou decisão manifestamente contrária às provas autorizadora da cassação prevista no art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Recorrente / Réu: JACKSON ALMEIDA GUERRA; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Vítima/testemunha: Isaque da Silva Carvalho; Vítima/testemunha: Wallis Richard Lima Mendes da Silva; Vítima/testemunha: Jamayk Santos Osório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Júri, Controle Do Veredicto Absolutório, Soberania Dos Veredictos, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Controle Do Veredicto Absolutório Soberania Dos Veredictos Revisão Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JACKSON ALMEIDA GUERRA

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Isaque da Silva Carvalho

Vítima/testemunha

Wallis Richard Lima Mendes da Silva

Vítima/testemunha

Jamayk Santos Osório

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação do veredicto absolutório pelo Tribunal de apelação com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 caráter excepcional do controle quando houver decisão manifestamente contrária às provas
  3. 3 limites da revisão fático-probatória na via estreita

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a sentença absolutória porque o Tribunal de origem exerceu valoração probatória aprofundada e não demonstrou, de forma motivada, que a tese defensiva fosse totalmente dissociada de qualquer elemento de prova em juízo; como a absolvição se fundamentou em insuficiência probatória amparada por elementos produzidos em plenário, não se configurou decisão manifestamente contrária às provas autorizadora da cassação prevista no art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória