AREsp 2554596 - DECISAO

AREsp 2554596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de provas judicializadas aptas a sustentar a pronúncia, de modo que a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe ao recurso especial analisar suposta ofensa a preceito constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Bauer Pereira Martins; Agravado: Gheisller Melo Fagundes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Pronúncia, Impronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Impronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Bauer Pereira Martins

Agravado

Gheisller Melo Fagundes de Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 uso de provas de inquérito para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de provas judicializadas aptas a sustentar a pronúncia, de modo que a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe ao recurso especial analisar suposta ofensa a preceito constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.