AREsp 2704844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, confirmando que o Tribunal de Justiça corretamente anulou a decisão do júri por considerá-la manifestamente contrária às provas dos autos, hipótese que não viola a soberania dos veredictos e cujo reexame fático probatório seria vedado na instância especial em atenção à Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal; Apelado: Paulo Anderson Morais dos Santos; Corréu: Guilherme; Corréu: Matheus; Vítima: Sérgio Renato Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Júri, Homicídio Duplamente Qualificado, Extorsão Majorada, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial, Recurso De Apelação Ministerial (art. 593, III, "d", Cpp)
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Duplamente Qualificado Extorsão Majorada Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Paulo Anderson Morais dos Santos

Apelado

Guilherme

Corréu

Matheus

Corréu

Sérgio Renato Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal de Justiça por manifesta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 Alcance da soberania dos veredictos em face do recurso ministerial previsto no art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, confirmando que o Tribunal de Justiça corretamente anulou a decisão do júri por considerá-la manifestamente contrária às provas dos autos, hipótese que não viola a soberania dos veredictos e cujo reexame fático probatório seria vedado na instância especial em atenção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.