AREsp 2750181 - DECISAO

AREsp 2750181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório do Júri, fundamentou a condenação em confissão extrajudicial e em depoimentos presenciais, de modo que não se verificou decisão manifestamente contrária à prova dos autos; além disso, a revisão do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria adotada observou os arts. 59 e 68 do CP e a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: VICTOR RAMONYS CHAVES DOS SANTOS; Corréu: THIAGO DA SILVA RIBEIRO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR RAMONYS CHAVES DOS SANTOS

Agravante

THIAGO DA SILVA RIBEIRO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento e/ou requisitos formais
  2. 2 alegação de decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade por premeditação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório do Júri, fundamentou a condenação em confissão extrajudicial e em depoimentos presenciais, de modo que não se verificou decisão manifestamente contrária à prova dos autos; além disso, a revisão do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria adotada observou os arts. 59 e 68 do CP e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Intimem-se