AREsp 2766120 - DECISAO

AREsp 2766120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar a conclusão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e a anulação da decisão absolutória, por ser manifestamente contrária às provas, não ofende a soberania dos veredictos.

Parties
Apelado: José Adeilson dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial Admissibilidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Admissibilidade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Art. 593, Iii, "d" Do CPP

Case Brief

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Parties

José Adeilson dos Santos

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça poderia anular a decisão absolutória do júri por ser manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Se a anulação da decisão do júri viola a soberania dos veredictos
  3. 3 Se seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para modificar a conclusão do Tribunal de origem, proibido na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar a conclusão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e a anulação da decisão absolutória, por ser manifestamente contrária às provas, não ofende a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.