AREsp 2569485 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, após análise dos autos, considerou existir elementos suficientes para anular a desclassificação e submeter a acusada a novo júri, conclusão que não pode ser revista nesta instância.

Parties
Agravante: JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Júri, Desclassificação, Anulação De Decisão Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Júri Desclassificação Anulação De Decisão Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão que ordenou novo julgamento pelo Tribunal do Júri em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência do Tribunal de apelação para anular decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária às provas (art. 593, III, "d", do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, após análise dos autos, considerou existir elementos suficientes para anular a desclassificação e submeter a acusada a novo júri, conclusão que não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.