AREsp 2810915 - DECISAO

AREsp 2810915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça, ao entender que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP), anulou a desclassificação e determinou novo júri, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, a instância especial não pode revolver o conjunto fático-probatório na análise do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: Ministério Público; Réu: Marlon Salgado da Silva; Réu: Gabriele Lyandra de Aquino Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Desclassificação, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Desclassificação Soberania Dos Veredictos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 593, Iii, Alínea D, Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público

Apelante

Marlon Salgado da Silva

Réu

Gabriele Lyandra de Aquino Sousa

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça pode anular decisão do Conselho de Sentença sem violar a soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária às provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça, ao entender que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP), anulou a desclassificação e determinou novo júri, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, a instância especial não pode revolver o conjunto fático-probatório na análise do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.